Proposta de nova deliberação para ICMS Cultural desagrada municípios mineiros

Desde setembro de 2011, com o lançamento “nos 45 minutos do segundo tempo” de uma Nova Deliberação Normativa mudando várias regras no trabalho do ICMS Cultural, vários municípios mineiros vêm se mostrando insatisfeitos com os rumos que estão sendo tomados em relação a esse projeto. Tal deliberação normativa e a forma como estão sendo tratados os trabalhos de preservação dos municípios não agrada e tem contribuído para desânimo e indignação dos gestores públicos municipais, que se consideram excluídos do processo. Eles reivindicam a participação efetiva das decisões relacionadas ao ICMS Cultural, que definem o trabalho de preservação do patrimônio cultural em nível municipal. Nada mais justo, já que o ICMS Cultural preconiza a municipalização do patrimônio cultural, gerando responsabilidades e ações de preservação em nível municipal, claro... Segue abaixo o texto do documento produzido em reunião em Juiz de Fora e endossado por vários municípios: No dia 29 de maio de 2012 reuniram-se, no Anfiteatro João Carriço, na sede da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, localizada na Av. Barão do rio Branco, 2234 – Centro – Juiz de Fora – MG, cerca de 25 representantes de diversas entidades governamentais e não governamentais de Juiz de Fora, Rio Novo, Guarani, Bom Jardim de Minas, Rio Preto, Desterro do Deserto, Pedro Teixeira, Goianá, Matias Barbosa e de OSCIPs e Consultores que prestam serviços para mais 30 municípios mineiros para analisar e discutir a proposta da Nova Deliberação para o ICMS Patrimônio Cultural, divulgada no site do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG. No momento em que os presidentes dos órgãos estaduais de proteção do patrimônio cultural se reúnem e quando o ICMS Patrimônio Cultural passa a ser foco de atenção de outros estados, o grupo reunido destaca a importância de dialogar com os municípios, reconhecidos pelo próprio governo estadual como os principais agentes da proteção do grande e importante acervo histórico e cultural de Minas Gerais, questões que os atingem diretamente. Assim, considerando que: O Estado de Minas Gerais preconiza a municipalização da proteção ao patrimônio cultural, viabilizado principalmente através da “Lei Robin Hood”; As políticas de proteção ao patrimônio cultural devem ser construídas com base no diálogo, consolidando-se uma solidariedade necessária entre os diversos entes e instituições envolvidos; A Deliberação 2009, considerada um marco no desenvolvimento da política de preservação, por ter ampliado a abrangência e os modos de atuação desta política, foi construída em um processo democrático de diálogo entre os técnicos do IEPHA/MG e os representantes dos municípios e das entidades prestadoras de serviço, através da realização de diversos fóruns regionais e de um fórum estadual que assumiu um caráter praticamente deliberativo, tendo sido substituída pela Deliberação 2011, que, por sua vez, não foi suficientemente debatida com os municípios, inclusive sem a presença do próprio IEPHA-MG nos poucos encontros realizados; A Deliberação 2011 ainda não pode ser avaliada, visto que ainda não foi publicada a pontuação do ICMS Patrimônio Cultural deste ano; portanto não há a devida sedimentação da respectiva deliberação; A Proposta de Deliberação 2012, além de alterar substancialmente alguns instrumentos de proteção cotidianamente utilizados (como o inventário) e dissociar a política concernente especificamente à preservação do patrimônio da política cultural local (com a proposta de extinção do relatório de investimentos culturais), exige procedimentos internos diferentes dos aceitos e realizados atualmente (atas e histórico de empenhos, por exemplo), em meados do exercício fiscal, o que impede a adequação retroativa por parte dos municípios, o que, consequentemente, impactará muito negativamente na pontuação de grande parte dos municípios mineiros; Propomos: 1 – Que o CONEP não aprove a nova Proposta de Deliberação, condicionando sua aprovação à realização de diálogo com os municípios e com a sociedade durante o ano de 2012; 2 - Que neste período sejam realizados fóruns regionais presenciais entre os técnicos do IEPHA/MG e dos municípios, e representantes das entidades prestadoras de serviços para os mesmos na citada área, com a indicação nestes encontros de representantes dos municípios e destas entidades para um fórum estadual; 3 – Que seja realizada este fórum estadual, com a participação fundamental dos membros do CONEP, para a discussão da nova deliberação; Certo da consideração das referidas instituições; Juiz de Fora, 29 de maio de 2012.